ESTATUTO SOCIAL
Capítulo I – DA PESSOA JURÍDICA, DA DENOMINAÇÃO, DA SIGLA, DA DATA DE FUNDAÇÃO, DO TEMPO DE DURAÇÃO, DO ANO SOCIAL, DA SEDE SOCIAL, DA ÁREA DE AÇÃO E DE ATUAÇÃO, DO OBJETO SOCIAL, DO OBJETIVO E FINS.

Art. 1º – O INSTITUTO DE ÁGUAS DO BRASIL, também designado pela sigla INAGUAS, constituído em 02 de Janeiro de 2015, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos (de fins não econômicos), de duração por tempo indeterminado, com ano social coincidente com o ano civil, isto é, começando em 02 de janeiro e terminando em 31 de dezembro, com sede e matriz provisória sito à Avenida São Valério, nº 65-A, Bairro Cidade Jardim – CEP 05603-010, município de São Paulo, Estado de São Paulo, e foro e Comarca de São Paulo, Capital, área de ação e de atuação Estado de São Paulo, e em todo o território brasileiro.
Art. 2º – O INAGUAS tem por Objeto Social, conforme a Lei nº 9790, Art. 3º, a:
1 – defesa, preservação e conservação do meio ambiente, assim entendido como sendo a interação ser humano – sociedade – natureza, em especial, a água, recursos hídricos e a composição e recomposição de parques ecológicos com plantio e replantio de árvores; bem como, a promoção do desenvolvimento político, social e econômico, sustentáveis;
II – promoção e a defesa da cultura e da arte, defesa e conservação do patrimônio histórico, artístico e geográfico;
III – promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata a Lei nº 9790, de 23 de março de 1999, observadas a Lei nº 13019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o Regime Jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não a transferência de recursos financeiros entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de Interesse Público (IP); define diretrizes para a política de Fomento e de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil; institui o Termo de Colaboração e o Termo de Fomento; e altera as Leis nºs 8429, de 02 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9790, de 23 de março de 1999, bem como, o funcionamento como entidade mantenedora da Universidade Brasileira de Meio Ambiente, sigla UBRAM;
IV – promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das Organizações da Sociedade Civil (OSC) de que tratam as Leis acima relacionadas, dentre outras;
V – promoção da assistência social;
VI – promoção da segurança alimentar e nutricional;
VII – promoção do voluntariado;
VIII – promoção do desenvolvimento econômico e social, combate à pobreza, e na defesa da economia solidária;
IX – experimentação não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e renda; trabalho e renda; e crédito;
X – promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de caráter suplementar, em especial no campo criminal, cível e ambiental;
XI – promoção da ética, da moral, dos bons costumes, e da razão, da paz entre os povos, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia, e de outros valores universais;
XII – estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações, publicação em parceria ou não com Editoras, para edição de obras jurídicas, literárias, técnicas e científicas que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo;
§ 1º – Nos seus atos constitutivos, INAGUAS define claramente, dentre outras, pela sua natureza, objeto social, objetivos e fins, missão, público meta ou público alvo, e de acordo com dispositivos legais, que serão feitas gestões para que os governos Estaduais em cada Unidade da Federação e uma, no Distrito Federal, criem as Brigadas de Meio Ambiente;
§ 2º – Os Comandantes de cada Brigada de Meio Ambiente nos Estados, e no Distrito Federal, trabalharão em sintonia com os respectivos Delegados Estaduais do INAGUAS em seus respectivos Estados e no Distrito Federal;
§ 3º – O INAGUAS não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social, conforme determina a Lei nº 9790/99, parágrafo único, do art. 1º e demais legislações complementares.
Art. 3º – No desenvolvimento de suas atividades, o INAGUAS observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, pilares do ato administrativo, e não fará qualquer discriminação de raça, cor, sexo, gênero ou religião, conforme a Lei nº 9790/99, Inciso I, do art.4º.
Parágrafo único – Para cumprir os seus propósitos, o INAGUAS atuará por meio da execução direta de Projetos, Programas ou Planos de Ações, Termo de Cooperação, Termo de Fomento, da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos (de fins não econômicos) do terceiro setor e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins, conforme a Lei nº 9.790/99, parágrafo único, do art. 3º.
Art. 4º – O INAGUAS terá um Regimento Interno que aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Parágrafo único: O INAGUAS disciplinará através de seu Regimento Interno, o seu funcionamento, por meio de Deliberações das Assembleias Gerais e Ordens Executivas, emitidas pelo Conselho de Administração.
Art. 5º – A fim de cumprir sua(s) finalidade(s), o INAGUAS se organizará em tantas Unidades de Prestação de Serviço (UPS), quantas se fizerem necessárias, dentro e fora do Estado de São Paulo, inclusive no exterior, as quais se regerão pelas disposições Estatutárias e demais legislações pertinentes.
Parágrafo único: Ficam criadas nas Unidades de Prestação de Serviço, tanto na Central como nas Federadas, as divisões de água doce e de água salgada, em especial, quanto ao mar territorial brasileiro.

Capítulo II – DOS ASSOCIADOS

Art. 6º – O INAGUAS é constituído por número ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes categorias:
I – fundador;
II – contribuinte;
III – benfeitor;
IV – honorário.
§ 1º – A Admissão e a Exclusão de associado são atribuições do Conselho de Administração.
§ 2º – A Demissão e a Eliminação são atribuições do Conselho de Administração, ad referendum da Assembleia Geral.
Art. 7º – São direitos do associado fundador, e contribuinte, quites com as suas obrigações sociais:
I – votar e ser votado para os cargos eletivos;
II – tomar parte nas Assembleias Gerais;
III – acompanhar o quotidiano do INAGUAS, tendo direito, inclusive, a acesso aos seus Livros e escrituração fiscal, agendado o acesso com prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 8º – São deveres dos associados:
I – cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II – acatar as decisões da Diretoria;
III – cumprir com as suas contribuições pecuniárias;
Art. 9º – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos do INAGUAS.

Capítulo III – DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 10 – O INAGUAS será administrado por:
I – Assembleia Geral (Ordinária ou Extraordinária);
II – Conselho de Administração;
III- Conselho Fiscal, conforme determina a Lei nº 9790/99, inciso III, do art. 4º e legislação complementar.
Parágrafo único – O INAGUAS remunera seus dirigentes que efetivamente atuam na gestão executiva e aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades , conforme determina a Lei nº 9790/99, inciso VI, do art. 4º e demais legislações complementares.
Art. 11 – A Assembleia Geral, órgão soberano do INAGUAS, se constituirá dos sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 12 – Compete à Assembleia Geral:
I – eleger e destituir o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal;
II – decidir sobre reformas do Estatuto Social;
III – decidir sobre a extinção do INAGUAS;
IV – decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
V – aprovar o Regimento Interno;
VI – emitir Deliberações para funcionamento interno do INAGUAS.
Art. 13 – A Assembleia Geral se realizará, ordinariamente uma vez por ano, no período de 1º de janeiro e 31 de março de cada ano, para:
I – aprovar a proposta de Programação Anual do INAGUAS, submetida pelo Conselho de Administração;
II – apreciar o Relatório Anual de Gestão do Conselho Fiscal;
III- discutir e votar o Relatório de Gestão do Conselho de Administração, acompanhado do Balanço Geral (anual), o do resultado das Contas; das Notas da Contabilidade, do Parecer do Conselho Fiscal, da Auditoria Interna, Auditoria Externa independente, esta, se pertinente.
Art. 14 – A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:
I – pelo(a) Presidente(a); ou
II – pelo Conselho Fiscal; ou
III – por requerimento de 1/5 (um quinto) do número de associados quites com as suas obrigações sociais.
Art. 15 – A Convocação da Assembleia Geral (Ordinária ou Extraordinária) será feita por meio de Edital de Convocação afixado na sede do INAGUAS, publicado na impressa local, enviado por Circulares aos seus associados ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 08 (oito) dias.
§ 1º- Qualquer Assembleia Geral se instalará em primeira Convocação, com 2/3 (dois terços) de seus associados; em segunda Convocação, uma hora mais tarde, com a ½ (metade) mais 01 (um) de seus associados; e em terceira e última Convocação, uma hora após a segunda, com pelo menos 1/3 (um terço) de seus associados.
§ 2º- A Assembleia Geral Extraordinária delibera com a aprovação de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus associados a ela presentes.
Art. 16 – O INAGUAS adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais em decorrência da participação nos processos decisórios, conforme determina a Lei nº 9790/99, inciso II, do art. 4º.
Art. 17 – O Conselho de Administração constituído por 07 (sete) componentes, sendo: Presidente(a); Vice-Presidente de Administração e Tecnologia da Informação (TI); Vice-Presidente de Finanças; Vice-Presidente de Produção; Vice-Presidente de Marketing; Vice-Presidente de Meio Ambiente; e Vice-Presidente de Desenvolvimento.
§ 1º – O mandato da Diretoria será de 04 (quatro) anos, permitidas reeleições.
§ 2º – A primeira diretoria eleita terá mandato de 08 (oito) anos.
Art. 18 – Compete ao Conselho de Administração:
I – elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de Programação Anual do INAGUAS;
II – executar a Programação Anual de Atividades do INAGUAS;
III – elaborar e apresentar à Assembleia Geral, o Relatório Anual de Gestão;
IV – reunir-se com instituições públicas e/ou privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
V – contratar e demitir empregados;
VI – trabalhar em rede, com outras instituições congêneres, conforme a Lei nº 13019, de 31 de julho de 2014;
VII – emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno do INAGUAS.
Art. 19 – O Conselho de Administração se reunirá, no mínimo, sempre na terceira semana do mês, em dia, hora e local a serem por ele definidos.
Art. 20 – Compete ao(a) Presidente(a):
I – representar o INAGUAS judicial e extrajudicialmente;
II – representar o INAGUAS como gestor(a)/administrador(a) perante a Receita Federal do Brasil;
III – cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social e o Regimento Interno;
IV – presidir as Assembleias Gerais, tanto ordinárias como extraordinárias;
V – convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração.
Art. 21 – Compete ao Vice-Presidente de Administração e Tecnologia da Informação (TI):
I – prestar, de modo geral, sua colaboração ao(a) Presidente(a);
II – responsabilizar-se pelos serviços de secretaria;
III – definir a política de tecnologia da informação;
IV – definir métodos e processos de contratação de serviços e especialidades de “TI”;
V – definir política de armazenamento, segurança, distribuição, contingência e continuidade de negócios de “TI”;
VI – responsabilizar-se pelos Livros de Atas, pelos Livros Fiscais, e pela correspondência;
VII – publicar todas as notícias das atividades do INAGUAS.
Art. 22 – Compete ao Vice-Presidente de Finanças:
I – substituir o Vice-Presidente de Meio Ambiente, em suas faltas ou impedimentos;
II – prestar, de modo geral, sua colaboração ao(a) Presidente(a);
III – arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração do INAGUAS;
IV- pagar as contas autorizadas pelo(a) Presidente(a), e junto com ele(a);
V- apresentar Relatórios de receitas e despesas, sempre que lhe forem solicitados;
VI – secretariar as reuniões do Conselho de Administração e das Assembleias Gerais, e redigir-lhes as atas;
VII- responsabilizar-se pelos serviços de Tesouraria, e da Contabilidade;
VIII – preparar Relatórios e apresentá-los ao Conselho Fiscal e aos membros do Conselho de Administração;
IX- apresentar ao Conselho Fiscal, a escrituração eletrônica do INAGUAS, incluindo os Relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas;
X- conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os livros e demais documentos relativos à Tesouraria;
XI- manter o excedente de numerário em estabelecimento de crédito, preferencialmente junto ao Banco do Brasil S/A., bem como (e/ou), junto à Caixa Econômica Federal S/A.
Art. 23 – Compete ao Vice-Presidente de Produção:
I – prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Vice-Presidente de Finanças, substituindo-o em suas faltas ou impedimentos;
II – prestar, de modo geral, sua colaboração ao(a) Presidente(a);
III- desempenhar as atribuições do cargo, responsabilizando-se pela gestão de produção; de materiais; de transportes (modal) e de logística de transportes;
IV – hangarar aeronaves.
Art. 24 – Compete ao Vice-Presidente de Marketing:
I – responsabilizar-se pelos programas de marketing do INAGUAS;
II – prestar, de modo geral, sua colaboração ao(a) Presidente(a);
III – substituir do Vice-Presidente de Produção;
IV – responsabilizar-se pela captação de recursos financeiros oriundos de renúncia fiscal, emendas parlamentares, transferências orçamentárias e doações;
V – responsabilizar-se pela articulação junto a entidades e organismos nacionais e internacionais, com vistas ao trabalho em rede;
VI – responsabilizar-se pela articulação com organismos de pesquisa tecnológica e de desenvolvimento nas diversas áreas do conhecimento humano, em especial, naquilo que for referente ao desenvolvimento sustentável e à sustentabilidade;
VII – responsabilizar-se e articular-se junto aos órgãos de mídia, mídias eletrônicas, e sobre as questões ligadas à divulgação de Programas e Projetos do INAGUAS.
Art. 25- Compete ao Vice-Presidente de Meio Ambiente:
I – substituir o Presidente, em suas faltas ou impedimentos;
II – assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III – zelar pela qualidade do meio ambiente, assim entendido como sendo a interação ser humano – sociedade – natureza;
IV – articular-se com organismos federais, estaduais e municipais, e internacionais, na busca de soluções para o problema ambiental e tratamento da escassez e da qualidade das águas;
V – providenciar junto aos parceiros, a produção e distribuição de mudas de plantas nativas a serem aplicadas no florestamento e reflorestamento de matas ciliares, (às margens de rios e demais mananciais de água);
VI – articular-se com organismos privados, trabalhando em rede, na busca de soluções para os problemas de natureza ambiental, em especial com o ICAFE/Café Escola sediado em Minas Gerais, bem como, com a entidade S.O.S. Mata Atlântica, sediada em São Paulo, Capital, dentre outros;
VII – trabalhar na busca da sustentabilidade;
Art. 26 – Compete ao Vice-Presidente de Desenvolvimento:
I – substituir o Vice-Presidente de Marketing em suas faltas e/ou impedimentos;
II – assumir o mandato do Vice-Presidente de Marketing, em caso de vacância, até o seu término;
III – prestar, de modo geral, sua colaboração ao Vice-Presidente de Marketing.
Art. 27 – No desempenho dos cargos do Conselho de Administração, preconiza-se e aplicam-se os princípios da qualidade, como descritos em Programa 5-S.
Art. 28 – O Conselho Fiscal é constituído por 06 (seis) membros, sendo 03 (três) efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos pela Assembleia Geral do INAGUAS.
§ 1º O mandato do Conselho Fiscal é coincidente com o do Conselho de Administração.
§ 2º O Conselho Fiscal se reúne ordinariamente, pelo menos uma vez ao mês, sempre em dia da terceira semana de cada mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 3º – Em caso de vacância de membro efetivo do Conselho Fiscal, o mandato será assumido pelo respectivo membro suplente, até o seu término.
Art. 29 – Compete ao Conselho Fiscal:
I – examinar os livros de escrituração do INAGUAS;
II – opinar sobre os Balancetes (mensais), Balanço Geral (anual) e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores do INAGUAS, conforme determina a Lei nº 9790/99, inciso III, do art. 4º;
III – requisitar ao Vice-Presidente de Finanças, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações financeiras e econômico-financeiras realizadas pelo INAGUAS;
IV – emitir formalmente, “Parecer do Conselho Fiscal” a ser anexado ao Relatório de Gestão do Conselho de Administração quando do exame e fechamento de Contas do exercício findo, apresentado à Assembleia Geral para apreciação, discussão e deliberação;
V – contratar e acompanhar o trabalho de eventuais Auditores Externos independentes;
VI – convocar extraordinariamente a Assembleia Geral;
VII – determinar manter em Caixa, numerário [dinheiro] em valor nunca superior a um R$ 800,00 (Oitocentos Reais);
VIII – determinar manter em depósito bancário, todo o numerário [dinheiro] em valor superior a R$ 800,00 (Oitocentos Reais);
IX – escolher entre seus pares, o membro coordenador e o membro secretário, do Conselho Fiscal.
Parágrafo único – O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 30 – No desempenho dos cargos do Conselho Fiscal, preconiza-se e aplicam-se os princípios da qualidade, como descritos em Programa 5-S.

Capítulo IV – DOS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DO INAGUAS

Art. 31 – Os recursos financeiros necessários à manutenção do INAGUAS serão obtidos através de:
I – Termos de Parceria, Convênios e Contratos, Termos de Colaboração e Termo de Fomente, firmados com o Poder Púbico, para financiamento de Projetos, na sua área de ação;
II – Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e/ou internacionais;
III – Doações, legados e heranças;
IV – Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros em outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração;
V- Contribuição dos associados;
VI – Recebimento de direitos autorais quando da publicação de obras literárias em assuntos jurídicos, meio ambiente, desenvolvimento humano sustentável, dentre outras;
VII– Outras contribuições e doações.

Capítulo V – DO PATRIMÔNIO DO INAGUAS

Art. 32 – O patrimônio do INAGUAS será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.
Art. 33 – No caso de dissolução do INAGUAS, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei nº 9790/99, preferencialmente que tenha o mesmo Objeto Social, conforme estabelecido na Lei nº 9790/99, inciso IV, do art. 4º.
Parágrafo único: O INAGUAS, em prestando serviço de assistência social e em caso de dissolução, o seu patrimônio será destinado à uma OSCIP com o mesmo objetivo social, e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 34- Na hipótese do INAGUAS obter e, posteriormente perder a qualificação instituída pela Lei nº 9790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social, conforme determina a Lei nº 9.790/99, inciso V, do art. 4º.

Capítulo VI – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 35 – A prestação de contas do INAGUAS observará, conforme a Lei nº 9790/99, inciso VII, do art. 4º, bem como, a Lei nº 9532, de 10 de dezembro de 1997 (D.O.U. de 11/12/1997), que altera a legislação tributária e dá outras providências; a Instrução Normativa RFB, nº 1420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECD); a Lei nº 13019, de 31 de julho de 2014, que altera a Lei nº 8429, de 02 de junho de 1992 e  Lei nº 9790, de 23 de março de 1999, após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação Oficial e que não substitui o texto publicado no D.O.U. de 01 de agosto de 2014; em que estabelece o Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias, envolvendo ou não a transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de Interesse Público (IP); define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com entidades da sociedade civil; institui o Termo de Colaboração e o Termo de Fomento; e altera as Leis nº 8429, de 02 de junho de 1992 e a Lei nº 9790, de 23 de março de 1999 (Lei das Oscip); e art.70, da Constituição Federal do Brasil de 1988, no mínimo:
I – a Prestação de Contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o Parágrafo Único, do Art. 70, da Constituição Federal de 1988.
II – a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras do INAGUAS, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social e ao FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
III – a realização de Auditoria, inclusive por Auditores Externos independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria; do Termo de Cooperação; do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento, conforme previsto em Regulamento Interno ou Regimento Interno;
IV – respeite e cumpra os Princípios fundamentais de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Capítulo VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 36 – Define-se como OSC – Organização da Sociedade Civil, a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que não distribui entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.
Art. 37 – Termo de Colaboração: é o instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento público, para a consecução de finalidades de interesse público propostas pela administração pública, sem prejuízo de definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, respectivamente, conforme as Leis nºs 9637, de 15 de maio de 1998, e 9790, de 23 de março de 1999, ou seja, parceria entre a administração e a Organização da Sociedade Civil proposta pela Administração.
Art. 38 – Termo de Fomento: é o instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento público, para a consecução de finalidades de interesse público propostas pelas organizações da sociedade civil sem prejuízo das definições atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, respectivamente, conforme as Leis nºs 9637, de 15 de maio de 1998, e 9790, de 23 de março de março de 199, ou seja, parceria entre a administração e a organização da sociedade civil, proposta pela organização da sociedade civil.
Art. 39 – Chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, na qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.
Art. 40 – As contratações de bens e serviços feitas pelas organizações da sociedade civil, com uso de recursos transferidos pela administração pública, deverão observar os princípios da legalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da impessoalidade, da economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade, da razoabilidade e do julgamento objetivo e a busca permanente de qualidade e durabilidade, de acordo com o regulamento de compras e contratações aprovado para a consecução do objeto da parceria, isto é, não estão obrigadas a fazer licitação pública nos termos da lei nº 8666/1993.
Art. 41 – Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do termo de colaboração ou de fomento são de responsabilidade exclusiva das organizações da sociedade civil, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução, isto posto, nem mesmo os encargos previdenciários das organizações da sociedade civil podem ser repassados à Administração, diferentemente do que consta da Lei nº 8666/1993.
Art. 42 – As Organizações da Sociedade Civil podem ser punidas com advertência, suspensão temporária e declaração de inidoneidade nos mesmos termos dispostos na Lei nº 8666/1993.
Art. 43 – Foi alterado o artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, Lei nº 8429/1992, passando a constituir ato de improbidade que causa lesão ao erário:
“VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;
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XVI – facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;
XVI – permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
XVIII – celebrar parcerias da administração pública em entidades provadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
XIX – frustrar a licitude do processo seletivo para celebração de parcerias da administração pública com entidades privadas ou dispensá-lo indevidamente;
XX – agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;
XXI – liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular”.
Parágrafo único: Cada representante (Delegado) de cada uma das 26 (vinte e seis) Delegacias Estaduais e o representante (Delegado) da Delegacia do Distrito Federal do INAGUAS, quando existirem, respondem, cada um por si, de forma solidária na forma da lei, pelo descumprimento do disposto nos incisos VIII, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, do artigo 43 (quarenta e três) e que se refere às modificações havidas no art. 10, da Lei de Improbidade Administrativa ou seja, a Lei 8429 de 1992.
Art. 44 – Observe-se para efeitos deste Estatuto Social que fica alterado o artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/1992), passando a constituir ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração:
“VIII – descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcelas firmadas pela administração pública com entidades privadas”.
Art. 45 – Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 03 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei nº 13019, de 31 de julho de 2014.
Art. 46 – Serão criadas no âmbito do INSTITUTO DE ÁGUAS DO BRASIL, sigla INAGUAS, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros, para entrada em funcionamento após as licenças e concessões dos respectivos governos municiais, estaduais e federal, concessão da ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações; bem como, autorização das Secretarias de Estado da Educação, nos respectivos Estados da Federação, bem como, do Governo Federal, respectivamente, a:
I – Escola Técnica de Meio Ambiente – ETEMA, com autorização e supervisão, da Secretaria de Estado de Educação de São Paulo, sob a égide da lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 e legislação complementar;
II – Universidade INAGUAS Brasileira de Meio Ambiente – UBRAM, que funcionará com autorização e fiscalização do Ministério da Educação e sob a égide da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996; Decreto nº 2494, de 10 de fevereiro de 1998; Decreto nº 2561, de 27 de abril de 1998; Resolução CNE/CES nº 1, de 03 de abril de 2001; Portaria nº 4361, de 29 de dezembro de 2004 (DOU de 30/12/2014, Seção 1, páginas 66/67); Decreto nº 5622, de 19 de dezembro de 2005; Decreto nº 5518, de 23 de agosto de 2005; e demais legislações complementares;
III – Rádio INAGUAS FM;
IV – TV INAGUAS Educativa;
§ 1º: Como forma de articulação em rede, o INAGUAS forma parceria com o ICAFE/Café Escola – Instituto de
Cultura, Arte, Fazer Responsável e Educação Ambiental, sediado no Povoado dos Campos, Município de Carmo da
Mata, Estado de Minas Gerais, bem como, com a entidade denominada, S.O.S. Mata Atlântica, sediada na cidade de
São Paulo, Capital, dentre outros que venham a se integrar à esta Rede de Sustentabilidade;
Art. 47 – O INAGUAS será dissolvido por decisão da Assembleia Geral extraordinária com quórum privilegiado, ou
seja, de 2/3 (dois-terços) de seus associados, e especialmente convocada para esse fim, quando se tornar
impossível a continuação de suas atividades.
Art. 48 – O presente Estatuto poderá ser reformado, reformulado e/ou substituído a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos sócios, ou seja, 2/3 (dois-terços), em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
Art. 49 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Administração, ad referendum da Assembleia Geral.

São Paulo (SP), 02 de janeiro de 2015, A.D.